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Exibindo resultados para: Acao Penal
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12/12/2016
STJ afasta princípio da insignificância em furto de R$ 210,00
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24/06/2016
Sete pessoas denunciadas na Operação Uragano recebem sentença
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20/08/2015
Ministério Público Estadual propõe Ação Penal contra organização criminosa de narcotraficantes
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